Despacho Conjunto n.º 159/2000, de 16 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 159/2000. - Nos termos do n.º 1 e da parte inicial do n.º 3 do artigo 1.º do capítulo I e do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à entidade Arquivo da Universidade de Coimbra, para o Projecto Edição do Livro Preto, Cartulário da Sé de Coimbra, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

28 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. - Pelo Ministro da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, Secretária de Estado da Cultura.