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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3796/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro, determino:
1 - É reconduzido no cargo de vogal da comissão de extinção da Fundação Salazar o licenciado Luís Manuel Martins Rebelo.
2 - O mandato durará até à conclusão do processo de extinção da Fundação Salazar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2000.
19 de Janeiro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
