Despacho n.º 3818/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3818/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria João Merelo de Figueiredo Abecasis, assessora principal da carreira de jurista do GPPAA, para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da análise de processos da reforma agrária, sendo a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes suportados pelo GPPAA e suportado pelo meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete e o subsídio de refeição.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrada na função pública.

21 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.