Despacho n.º 3828/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3828/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Cristina Alexandra do Nascimento Pereira para desempenhar, em regime de requisição, as funções de assessora do meu Gabinete, nos termos seguintes:

1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.

2 - A remuneração mensal é equiparada ao vencimento base de adjunto do Gabinete, com direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

3 - O reembolso das chamadas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.

27 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva.