Despacho n.º 3829/2000 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3829/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego na qualidade de director do Centro de Saúde da Trofa a competência de sancionamento de termos de responsabilidade para realização de tomografia axial computorizada em centro de radiodiagnóstico privado previsto no n.º 1 do despacho ministerial n.º 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde a medicina física e de reabilitação previsto no despacho ministerial n.º 15/94, de 5 de Abril, nos assistentes graduados de clínica geral Dr. José Manuel Pinto de Sousa e Dr. Fernando Emídio Barbosa Campos, na ausência deste, e na assistente graduada de clínica geral coordenadora da Unidade de Saúde de São Romão do Coronado Dr.ª Dulcídia Maria Moreira Castro, a exercerem funções neste Centro de Saúde.

4 de Janeiro de 2000. - O Director do Centro de Saúde, Fernando Calvário.