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Ato Original
Rectificação n.º 118/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, apêndice n.º 3, de 7 de Janeiro de 2005, o despacho (extracto) n.º 46/2005 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "Luís Mendes Morais" deve ler-se "Lúcio Mendes Morais".
17 de Fevereiro de 2005. - A Coordenadora, Sílvia Graça.
