Despacho n.º 4371/2006 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 4371/2006 (2.ª série). - 1 - Na sequência do despacho n.º 2110/2006 (2.ª série), de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 2006, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 11 529/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2005, subdelego no director regional de Educação do Alentejo, Doutor José Lopes Cortes Verdasca, a competência para outorgar os contratos-programa a celebrar entre a Direcção Regional de Educação e as entidades promotoras, a que alude o artigo 8.º do regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalização do ensino do inglês nos 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico público, anexo ao despacho n.º 14 753/2005 (2.ª série), de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Julho de 2005, e, bem assim, a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro, relativa ao regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, observando-se o disposto n.º 2 do despacho n.º 21 513/2005, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 2005.

2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 7 de Dezembro de 2005.

6 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.