Rectificação n.º 347/2003, de 15 de fevereiro

Rectificação n.º 347/2003. - Deve ser considerada sem efeito a publicação, por lapso, do Acórdão n.º 509/2002 no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2003, a pp. 1819 e seguintes, pois, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, deve o referido Acórdão n.º 509/2002 ser publicado na 1.ª série do Diário da República.

5 de Fevereiro de 2003. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.