Diário da República n.º 25/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-01-30

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a acordar com a concessionária LUSOPONTE a celebração do segundo contrato da concessão em momento posterior ao da conclusão das negociações relativas à redefinição das condições financeiras da concessão