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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 945/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 18 de Setembro de 2000, Inês de Sousa Moreira, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio administrativo ao meu Gabinete, com a remuneração mensal de 85 900$00, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, com actualização nos anos subsequentes de acordo com o aumento percentual estabelecido para a função pública.
A presente nomeação durará enquanto o Gabinete se mantiver em funções, sendo revogável a todo o tempo.
Delego no secretário-geral deste Ministério a competência para outorgar o correspondente contrato de prestação de serviços.
18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.
