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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 946/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Agostinho Manuel Asper Banha, chefe da Divisão de Programação, Recolha e Tratamento de Dados da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, tendo em vista a realização de estudos diversos no âmbito da sua formação, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000.
3 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.
