Despacho n.º 21964/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 964/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Pedro Oliveira da Silva Pinto, que para o efeito é requisitado ao Instituto Nacional de Aviação Civil, para prestar serviço no meu Gabinete, no âmbito das qualificações profissionais e nos termos seguintes:

1 - O nomeado auferirá a retribuição auferida pelos adjuntos do Gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como todos os subsídios e abonos, designadamente o abono de representação.

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, salvo comunicação em contrário.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente nomeação pode ser revogável a todo o tempo.

4 - O nomeado fica autorizado a exercer actividades a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000.

29 de Setembro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.