Despacho n.º 21967/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 967/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), criando como serviço de administração directa a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a desde logo dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o cargo de chefe da Divisão de Redes e Sistemas ficou vago em 11 de Outubro de 2000 pelo facto de o seu anterior titular ter cessado, a seu pedido, a respectiva comissão de serviço;

Considerando que, pela sua importância estratégica, a área inerente ao cargo em questão não pode ficar sem a necessária direcção e coordenação técnica;

Considerando que os procedimentos tendentes à abertura de concurso para o provimento do referido cargo irão ser de imediato desencadeados pela SG;

Considerando que o artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite que, no caso de vacatura do lugar, o exercício do cargo de chefe de divisão seja assegurado, em regime de substituição, por um período improrrogável de seis meses, salvo se entretanto estiver a decorrer o procedimento do respectivo concurso;

Considerando que a licenciada Maria de Fátima Catarino Boaventura Lopes, afecta funcionalmente ao Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, é técnica superior de informática principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão e possui licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo em causa, pelo que reúne os requisitos cumulativos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 17.º, n.º 1, e 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, no uso da competência delegada no n.º I, C-1), do despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, nomeio, em regime de substituição, chefe da Divisão de Redes e Sistemas da SG a licenciada Maria de Fátima Catarino Boaventura Lopes, técnica superior de informática principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, com efeitos a 16 de Outubro de 2000.

12 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha.