Despacho n.º 21978/2000 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 21 978/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, o assessor principal da carreira de médico veterinário Mário Alberto Barceló da Silveira Ramos, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para prestar funções de apoio ao meu Gabinete no exercício de funções técnicas no âmbito da sua especialidade, sendo suportado pelas verbas do meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de Gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrado na função pública.

18 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Medeiros Vieira.