Aviso n.º 2388/2005 (2.ª série) - AP, de 13 de abril

Aviso n.º 2388/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de Dezembro de 2004, aprovou o Regulamento Municipal de Espaços Verdes do Concelho de Vila Pouca de Aguiar.

8 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.

Regulamento Municipal de Espaços Verdes do Concelho de Vila Pouca de Aguiar

Nota justificativa

A criação, preservação e promoção dos espaços verdes e sua inserção numa estrutura ecológica municipal constituem peças vitais de gestão ambiental e planeamento estratégico do concelho, ganhando especial importância a dotação de instrumentos regulamentares e ou orientadores que permitam a prossecução desses objectivos.

O presente Regulamento pretende, assim, definir um conjunto de disposições relativas à utilização, construção, recuperação e manutenção de espaços verdes de modo a que resulte, clara e objectivamente, um equilíbrio entre o património natural e o edificado.

Torna-se importante que, a par doutros instrumentos regulamentares, seja criado um quadro de actuação a curto, médio e longo prazos, que promova e sistematize:

A inventariação e classificação de espécies arbóreas;

A preservação de espaços verdes de elevado interesse histórico e ou paisagístico;

A interligação de espaços e a criação de corredores ecológicos;

A correcta utilização e dinamização de espaços verdes públicos;

A preservação e manutenção de zonas húmidas e espaços com actividade agrícola.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Legislação habilitante

Constituem legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 9.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 1.º e 15.º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/97, de 7 de Abril), artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas a aplicar à utilização, construção, recuperação e manutenção de espaços verdes no município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 - Todas as árvores existentes no concelho deverão, por princípio, ser consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental e a preservar, devendo para tal ser tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua protecção.

2 - Sempre que, no interesse público, haja necessidade de intervenção que implique o abate, transplante que, de algum modo, fragilize as árvores, deverá ser sujeita a parecer e fiscalização dos serviços competentes da CMVPA, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos.

3 - Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/beneficio, esta é feita segundo os princípios orientadores da Carta de Granada e de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva tabela de taxas e outras receitas municipais.

4 - O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços verdes públicos, privados e privados de uso público, designadamente, aos parques, jardins, praças e logradouros, espécies protegidas, bem como exemplares classificados de interesse público pela Direcção-Geral de Florestas (DGF) de acordo com a legislação vigente, bem como outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade venham a ser classificados de interesse público ou municipal.

5 - A CMVPA reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e protecção de espécies arbóreas ou exemplares que, pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal.

CAPÍTULO II

Espaços verdes públicos

SECÇÃO I

Regras gerais de utilização

Artigo 4.º

Interdições

1 - Nos espaços verdes públicos não é permitido:

a) Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;

b) Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

c) Retirar água ou utilizar os lagos para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objectos, líquidos ou detritos de outra natureza;

d) Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;

e) Fazer fogueiras ou acender braseiras;

f) Acampar ou instalar qualquer acampamento;

g) Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, com a excepção de viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar (CMVPA), veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços;

h) Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização própria que a proíba;

i) Passear com animais, com a excepção de animais domésticos devidamente presos por corrente ou trela;

j) Passear com animais domésticos nos espaços verdes específicos utilizados pelas crianças.

k) Matar, ferir, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais, nomeadamente, patos, cisnes ou outros;

l) Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

m) Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e peças ornamentais;

n) Confeccionar ou tomar refeições, salvo em locais destinados para esse efeito, com a excepção de refeições ligeiras.

2 - Embora se entendam os espaços verdes públicos como zonas de recreio e lazer por excelência, não são permitidas práticas desportivas ou de qualquer outra natureza fora dos locais expressamente vocacionados para o efeito, sempre que manifestamente seja posto em causa a sua normal utilização por outros utentes.

3 - O valor dos danos verificados pela CMVPA nestes espaços verdes públicos é calculado por aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Preservação e condicionantes

1 - Qualquer intervenção e ocupação de carácter temporário, bem como a instalação de equipamentos ou mobiliário urbano, que colidam com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes, só é autorizada mediante parecer favorável dos serviços competentes da CMVPA.

2 - Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes da CMVPA podem exigir à entidade responsável pela mesma, a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal.

Artigo 6.º

Realização de eventos

1 - Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais e gastronómicos em espaços verdes públicos, com parecer favorável dos serviços competentes da CMVPA.

2 - Qualquer dano verificado nos espaços verdes públicos é imputado ao promotor do evento em causa, sendo para o cálculo do valor do dano aplicado o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Acordos de cooperação e contratos de concessão

Com vista a promover uma participação mais activa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a gestão dos espaços verdes pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão.

SECÇÃO II

Regras de protecção e salvaguarda

Artigo 8.º

Preservação de espécies

1 - Os espaços verdes públicos assumem, pela sua localização junto do tecido edificado, dimensão de zonas permeáveis, composição florística e arquitectónica e massa vegetal, especial importância na paisagem e vivência urbanas, constituindo o principal parâmetro de equilíbrio e protecção ecológica, tornando-se, por isso, necessário garantir a preservação de espécies e exemplares arbóreos e arbustivos que fazem parte da sua estrutura.

2 - Atendendo ao referido no ponto anterior aplicam-se as seguintes disposições em matéria de salvaguarda e protecção dos espaços verdes públicos:

a) Não são permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo existente, com excepção das plantas invasoras e ou doentes;

b) Qualquer intervenção a realizar nestes espaços verdes está sujeita à aprovação expressa e prévia do projecto de arranjos exteriores e de integração paisagística respectivo, por parte dos serviços competentes da CMVPA.

SECÇÃO III

Construção ou recuperação de espaços verdes

Artigo 9.º

Criação de espaços verdes integrados em obras de urbanização

1 - Os projectos de arranjos exteriores e de integração paisagística, no âmbito de obras de urbanização, estão sujeitos a parecer favorável, por parte dos serviços competentes da CMVPA.

2 - A recepção provisória e definitiva dos espaços verdes integrados em obras de urbanização é feita, nos termos da legislação aplicável, mediante parecer favorável dos serviços competentes da CMVPA.

3 - Compete ao titular das obras de urbanização assegurar a substituição de todo o material vegetal "morto" ou "doente", bem como de todos os equipamentos com defeito ou mau funcionamento, identificados pelos serviços municipais competentes durante o período de apreciação dos trabalhos para efeitos de recepção.

Artigo 10.º

Aspectos construtivos

1 - Os aspectos construtivos devem obedecer, no mínimo, aos princípios de funcionalidade e de qualificação do espaço patentes no anexo I (disposições técnicas para a construção de espaços verdes) do presente Regulamento, assegurando a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela CMVPA.

2 - Não obstante o disposto no número anterior, a CMVPA pode exigir requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a protecção de parâmetros patrimoniais e ambientais de relevo.

3 - Podem ser admitidas outras soluções construtivas diferentes das referidas no presente Regulamento, cuja viabilidade seja devidamente demonstrada, após parecer favorável dos serviços competentes da CMVPA.

CAPÍTULO III

Espaços verdes privados e privados de uso público

Artigo 11.º

Preservação e condicionantes

1 - A CMVPA reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e protecção de quaisquer exemplares arbóreos que constituam, pelo seu porte, idade ou raridade, elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial para o concelho.

2 - Para efeitos de assegurar uma correcta gestão e planeamento dos espaços verdes e ambiente urbano, qualquer intenção de abate de árvores no concelho de Vila Pouca de Aguiar terá de ser comunicada, e recolher parecer favorável, pelos serviços competentes da CMVPA.

3 - Qualquer operação urbanística que careça de licenciamento municipal, de acordo com as disposições camarárias em vigor e aplicáveis, deverá apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente: espécies, portes e estado fitossanitário, bem como projecto de arranjos exteriores e de integração paisagística, a sujeitar à aprovação dos serviços competentes da CMVPA.

4 - Para além do disposto no ponto anterior, a CMVPA pode deliberar intervir na limpeza, desmatação e desbaste, sempre que, por motivo de salubridade, segurança, saúde ou risco de incêndio se considere em perigo o interesse público.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e sanções

Artigo 12.º

Competência

1 - A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à fiscalização municipal.

2 - Sempre que os funcionários municipais, no exercício das suas funções, verifiquem infracções às presentes disposições, devem participar as mesmas às entidades referidas no número anterior.

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 - A violação às disposições do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com a coima prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e respectivas alterações, se outra não se encontrar especialmente prevista.

2 - É punível com a coima de 25 euros a 100 euros a violação das disposições das alíneas a), c), d), e), f), h), i), k), m) e n) do artigo 4.º

3 - É punível com a coima de 100 euros a 1000 euros a violação das disposições das alíneas b), g), j) e l) do artigo 4.º, quando praticada por pessoa singular, e até ao montante previsto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, quando praticada por pessoa colectiva.

4 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

5 - A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contra-ordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento e tabela de taxas e licenças do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 14.º

Norma revogatória

Ficam revogadas as disposições do Código de Posturas do concelho de Vila Pouca de Aguiar e outras disposições que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Disposições técnicas para a construção de espaços verdes

1 - Definições - para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) Análise sumária do solo - análise física e química do solo que deve fornecer informação sobre a textura, pH, teor de fósforo e de potássio e percentagem de matéria orgânica existente no solo.

b) Anual - planta que germina, floresce, frutifica e morre num período de um ano;

c) Arbusto - planta lenhosa de médio a pequeno porte, sem um tronco principal, com tendência para a ramificação desde a base;

d) Árvore - planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

e) Colo - corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

f) Decapagem - remoção da camada superficial do solo;

g) Despedrega - remoção de pedras da camada superficial do solo;

h) Escarificação - mobilização superficial do solo, que tem por objectivo a descompressão e melhoramento da estrutura do solo;

i) Flecha - parte terminal do caule principal da árvore;

j) Fuste - parte do tronco da árvore livre de ramos;

k) Herbácea - planta não lenhosa de pequeno porte, de consistência tenra;

l) Mobiliário urbano - todo o equipamento que se situa no espaço exterior e no mesmo desempenha algum tipo de funcionalidade, nomeadamente, bancos, bebedouros, papeleiras, equipamento infantil;

m) Mulch - camada orgânica para cobertura do solo, constituída pelo produto resultante da trituração de material lenhoso (casca e lenha de árvores e arbustos);

n) PAP - perímetro à altura do peito, medição efectuada do perímetro do tronco das árvores a 1,30 m de altura da superfície do solo;

o) Parga - pilha de terra vegetal não compactada;

p) Subarbusto - planta semi-lenhosa de pequeno porte, com tendência para a ramificação desde a base do colo;

q) Terra vegetal - aquela que é proveniente da camada superficial de terreno de mata ou da camada arável de terrenos agrícolas, isenta de materiais estranhos, pedras ou elementos provenientes da incorporação de lixos, limpa e isenta de plantas e infestantes;

r) Trepadeira - planta lenhosa ou herbácea que se eleva, mediante a fixação em suportes, paredes, troncos ou ramadas;

s) Vivaz - planta que possui um período de vida superior a dois anos;

t) Xerófita - planta adaptada a locais secos das regiões que sofrem longos períodos de estiagem.

2 - Procedimento para protecção de terra vegetal:

2.1 - A área onde vai decorrer a obra e que estará sujeita a movimento de terras, a ocupação por estaleiros, a deposição de materiais ou outras operações, deve ser previamente decapada, à excepção de zonas em que as terras se considerem impróprias para plantações e sementeiras;

2.2 - Na execução da decapagem devem ser removidas duas camadas de terra, devendo a primeira corresponder a uma faixa aproximada de 0,10 m que permite a extracção de infestantes, lixos ou entulhos, sendo posteriormente depositada em vazadouro e a segunda corresponder à camada de terra vegetal existente, a qual deve ser posteriormente armazenada;

2.3 - A terra vegetal proveniente da decapagem deve ser armazenada num recinto limpo de vegetação e bem drenado, cobertas com uma manta geotêxtil, sempre que possível, em locais adjacentes às zonas onde posteriormente se fará a sua aplicação;

2.4 - Caso a terra proveniente da decapagem seja excedentária em relação às necessidades da obra, deve ser armazenada em local municipal, mediante a aprovação da sua qualidade pelos serviços competentes da CMVPA.

3 - Procedimento para protecção da vegetação existente:

3.1 - Toda a vegetação arbustiva e arbórea da zona onde vai decorrer a obra, existente nas áreas não atingidas por movimentos de terras ou pela implantação de estruturas e pavimentos, será protegida de modo a não ser afectada com a localização de estaleiros, depósitos de materiais ou instalações de pessoal, e movimentos de máquinas ou viaturas;

3.2 - De modo a proteger a vegetação, devem colocar-se barreiras físicas como tapumes em madeira, metálicos ou em rede, a delimitar a zona mínima de protecção (área circular de protecção com raio de 2 m a contar do tronco da árvore) e com altura mínima de 2 m. Estas protecções podem ser colocadas individualmente, por exemplar, ou em conjunto, no caso de existirem maciços arbóreos;

3.3 - As plantas que se apresentem em bom estado de conservação e sejam susceptíveis de ser transplantadas, deverão ser objecto de trabalhos preparatórios ao transplante ficando este a cargo do dono da obra, segundo instruções dos serviços competentes da CMVPA.

4 - Modelação de terreno:

4.1 - Sempre que haja lugar à modelação de terreno deve ter-se em conta o sistema de drenagem superficial dos terrenos marginais, de forma a estabelecer uma ligação contínua entre os diversos planos e garantir a natural drenagem das águas pluviais;

4.2 - Todas as superfícies planas devem ser modeladas de modo a apresentarem uma inclinação entre 1,5% e 2%, que permita o escorrimento superficial das águas pluviais.

5 - Aterros:

5.1 - Na colocação de solos para execução de aterros deve ser garantido o aumento gradual da sua qualidade a partir das camadas inferiores até à superfície, aplicando-se solos seleccionados nas camadas superiores;

5.2 - Quando, na execução de aterros, for empregue pedra, todos os vazios devem ser preenchidos com material mais fino, devendo o mesmo ser compactado de forma a obter uma camada densa, não sendo permitida a utilização de pedras com diâmetro superior a 0,10 m, a menos de 0,30 m de profundidade;

5.3 - No caso da construção de aterros com espessura inferior a 0,30 m sobre terreno natural ou terraplanagem já existente, a respectiva plataforma deve ser escarificada e regularizada antes da colocação da camada de terra vegetal.

6 - Preparação do terreno para plantações e sementeiras:

6.1 - Em todas as zonas onde se procede a plantações ou sementeiras, deve ser feita uma limpeza e despedrega do terreno, seguindo-se uma mobilização do solo por meio de cava ou lavoura, antes da colocação da terra vegetal;

6.2 - A terra vegetal deve ser espalhada por camadas uniformes, não compactas, com uma espessura mínima de 0,25 m, finalizando-se com uma rega, após a qual se deve compensar o valor da cota abatida adicionando terra vegetal, quando necessário, e regularizando o terreno até perfazer as cotas finais do projecto;

6.3 - Toda a superfície a plantar ou a semear deve ser adubada e corrigida de acordo com o resultado das análises sumárias efectuadas à terra vegetal.

7 - Áreas verdes sobre lajes de coberturas - sempre que se construam zonas verdes sobre lajes de cobertura, a espessura mínima de terra vegetal admitida é de 1 m para plantas arbóreas e de 0,60 m para plantas arbustivas, subarbustivas e herbáceas.

8 - Sistema de rega:

8.1 - Em áreas verdes superiores a 250 m2 é obrigatória a instalação de um sistema de rega com programação automática, compatível com o sistema utilizado pela CMVPA, alimentado a pilhas ou outro tipo de energia alternativa, com excepção de energia eléctrica da rede pública;

8.2 - Exceptua-se do disposto no n.º 1, os canteiros de plantas xerófitas, os prados de sequeiro e as árvores em caldeira, onde a instalação do sistema de rega automático é opcional, devendo, contudo, existir bocasderega, distando no máximo 50 m entre elas;

8.3 - O sistema de rega deve ser executado de acordo com o projecto específico, podendo ser sujeito a correcções durante o desenvolvimento dos trabalhos para melhor adaptação ao terreno e à disposição da vegetação existente;

8.4 - Quando se observem alterações ao projecto inicial, o promotor deve apresentar aos serviços competentes da CMVPA o cadastro da rede de rega, indicando, obrigatoriamente, o ponto de ligação à rede de abastecimento, posição dos aspersores, pulverizadores e bocas de rega;

8.5 - O sistema de rega a utilizar nos espaços verdes deve ser, sempre que possível, independente do sistema de distribuição de água às populações. Sempre que possível deve privilegiar sistemas alternativos que utilizem furos, minas e redes de drenagem;

8.6 - O sistema de rega deve prever a implantação de uma caixa ao nível do solo para instalação de um contador de água, com válvula de seccionamento e filtro:

a) A caixa referida no ponto anterior deve apresentar medidas interiores mínimas de 1 m de largura, 1 m de comprimento e 0,80 m de profundidade, com fundo aberto revestido com brita ou gravilha, de forma a constituir uma camada drenante com espessura mínima de 0,10 m;

b) A tampa de visita deve ser em ferro fundido, de classe C250 (tipo pesado), ter as dimensões de 0,80 m x 0,80 m, em aço galvanizado, fixa a um dos lados, com duas dobradiças do mesmo material e dotada de um sistema de fecho de aloquete no lado oposto.

8.7 - As tubagens devem ser instaladas, sempre que possível, em zonas ajardinadas, sendo de evitar a sua colocação sob pavimentos e ou edifícios:

a) As tubagens a empregar no sistema de rega são em polietileno de alta densidade (PEAD), ou outro equivalente, para a pressão de serviço de 8 kgf/cm2, devendo o interior dos tubos ser conservado limpo de quaisquer detritos e as extremidades tapadas no caso de existirem paragens durante a colocação das mesmas;

b) As tubagens e respectivos acessórios devem obedecer ao projecto no que respeita aos diâmetros, à localização e à sua fixação nas valas.

8.8 - Abertura e fecho de valas:

a) As valas para a implantação da tubagem devem ter uma dimensão de 0,40 m de largura por uma profundidade mínima de 0,40 m em relação ao terreno modelado, com excepção das linhas de tubo que se encontram em valas comuns a cabos eléctricos ou outras tubagens, cuja profundidade mínima será de 0,50 m;

b) A colocação da tubagem é feita no fundo da vala, sobre uma camada de areia com uma espessura mínima de 0,10 m, sinalizada com uma fita de cor azul;

c) Após a colocação da canalização, o tapamento das valas deve ser feito de modo a que a terra que contacta directamente com a camada de areia que envolve os tubos esteja isenta de pedras, recorrendo-se à sua crivagem;

d) No tapamento das valas devem ser utilizadas duas camadas de terra bem calcadas a pé ou a maço, sendo a camada inferior formada pela terra tirada do fundo da vala, isenta de pedras, e a superior pela terra da superfície, com espessura mínima de 0,20 m de terra vegetal.

8.9 - Os atravessamentos das ruas devem ser executados de preferência perpendicularmente às vias, dentro de um tubo de PVC ou equivalente, de 110 mm de diâmetro e envolvido com massame de betão;

8.10 - Nos espaços verdes devem sempre existir bocas de rega para eventuais limpezas ou como complemento do sistema de rega automático, distando no máximo 50 m entre elas;

8.11 - Os aspersores, pulverizadores e bocas de rega são do tipo indicado no plano de rega:

a) Os bicos dos aspersores e dos pulverizadores só devem ser instalados após a confirmação do normal corrimento de água na tubagem;

b) Todo o equipamento referido na alínea anterior deve ser verificado no final da obra, de forma a assegurar convenientemente a distribuição da água de rega;

c) As bocas de rega adjacentes a lancis, muros, pavimentos ou outras estruturas, devem ser colocadas no máximo a 0,10 m desses limites;

d) As bocas de rega devem, sempre que possível, ser implantadas nos canteiros, floreiras ou no interior das caldeiras, consoante os casos.

8.12 - Instalação de electroválvulas e válvulas:

a) As electroválvulas e as válvulas devem ser protegidas por caixas próprias, com fundo aberto revestido com brita ou gravilha, por forma a constituir uma camada drenante com espessura mínima de 0,10 m;

b) As electroválvulas e as válvulas não podem ficar a uma profundidade superior a 0,50 m, de forma a facilitarem os trabalhos de manutenção.

8.13 - Caixas de protecção:

a) As caixas de protecção devem ser instaladas nas zonas verdes e de preferência em locais onde possam ficar camufladas por arbustos ou herbáceas;

b) As tampas das caixas devem ficar sempre à superfície do terreno, mas ligeiramente rebaixadas, de modo a tornarem-se menos visíveis e a facilitarem os trabalhos de manutenção.

9 - Sistema de drenagem:

9.1 - Sempre que necessário os espaços verdes devem contemplar um sistema de drenagem;

9.2 - O sistema de drenagem deve ser executado de acordo com o projecto específico, após a aprovação dos serviços competentes da CMVPA.

10 - Iluminação:

10.1 - Os projectos de iluminação dos espaços verdes devem ter em conta o enquadramento paisagístico de modo a integrarem de forma equilibrada e harmoniosa a solução arquitectónica do conjunto;

10.2 - Os projectos de iluminação devem dar resposta a requisitos de segurança e funcionalidade, em conformidade com a legislação em vigor, contemplando aspectos de impacto sobre espécies de fauna e flora e, ainda, de consumo racional de energia, enquanto parâmetro de sustentabilidade.

11 - Mobiliário urbano:

11.1 - A instalação e a dotação de mobiliário urbano nos espaços verdes públicos deve ser alvo de projecto de pormenor, sujeito a aprovação dos serviços competentes da CMVPA;

11.2 - Os parques infantis devem ser instalados e mantidos em conformidade com o estipulado na legislação em vigor aplicável.

12 - Princípios gerais sobre plantações e sementeiras:

12.1 - A plantação de árvores, arbustos, subarbustos, herbáceas e ou trepadeiras deve ser efectuada de acordo com o respectivo plano de plantação, que deve fornecer informações precisas quanto à designação da espécie a utilizar e respectivo compasso de plantação;

12.2 - Todas as plantas a utilizar devem ser exemplares bem conformados, com sistema radicular bem desenvolvido e muito ramificado, bom estado sanitário e vigor e possuir desenvolvimento compatível com a sua espécie;

12.3 - O fornecimento de arbustos, subarbustos, herbáceas e ou trepadeiras só é aceite quando se encontra devidamente envasado, com excepção de alguma indicação contrária por parte dos serviços competentes;

12.4 - O fornecimento de árvores deve ser sempre realizado em vaso, devendo apresentar flecha intacta, não sendo admitidos exemplares com qualquer tipo de poda a não ser aquela necessária para a definição do fuste;

12.5 - As árvores e arbustos de porte arbóreo devem apresentar uma altura total e um perímetro à altura do peito (PAP) de acordo com a seguinte listagem:

Árvores de grande porte - altura entre 4 m e os 5 m e um PAP entre os 16 cm e 18 cm;

Árvores de médio porte - altura entre 3 m e os 4 m e um PAP entre os 14 cm e 16 cm;

Árvores de pequeno porte - altura entre 2 m e os 3 m e um PAP entre os 12 cm e 14 cm;

Arbustos de porte arbóreo - altura entre 1 m e 1,50 m e um PAP entre os 8 cm e 10 cm.

12.6 - Os arbustos devem apresentar uma altura mínima de 0,60 m, devendo estar ramificados desde a base;

12.7 - Os subarbustos devem apresentar uma altura mínima de 0,20 m, devendo estar ramificados desde a base;

12.8 - As herbáceas devem ser fornecidas em tufos bem enraizados e bem configurados, de acordo com a forma natural da espécie;

12.9 - As sementes a utilizar devem corresponder à especificação varietal constante do projecto, cabendo ao promotor assegurar as condições de pureza e germinibilidade das mesmas;

12.10 - Os tutores a empregar nas árvores e arbustos devem ser provenientes de plantas sãs, direitos, descascados, secos, limpos de nós, com grossura e resistência proporcionais às plantas a que se destinam e com amarrações em borracha com resistência e elasticidades suficientes para não provocarem lesões nos troncos ou caules;

12.11 - Após a plantação deve efectuar-se sempre uma rega;

12.12 - Todos os canteiros com maciços de arbustos, subarbustos, herbáceas e ou trepadeiras devem ser revestidos com mulch, distribuído numa camada de 0,08 m de espessura, após as plantações, sobre o solo limpo de todas as folhas secas, raízes ou infestantes, que deve ser regado caso se apresente muito seco;

12.13 - Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser de boa qualidade, apresentando características que obedeçam às normas oficiais em vigor e aos documentos de homologação de laboratórios oficiais, salvo alterações devidamente aprovadas pelos serviços competentes da CMP.

13 - Plantações de árvores e arbustos de porte arbóreo:

13.1 - A plantação de árvores e arbustos de porte arbóreo deve ser efectuada através de abertura mecânica ou manual de covas com dimensões mínimas de 1 m de diâmetro ou de lado e 1 m de profundidade;

13.2 - O fundo e os lados das covas devem ser picados até 0,10 m para permitir uma melhor aderência da terra de enchimento;

13.3 - Sempre que a terra do fundo das covas seja de má qualidade deve ser retirada para vazadouro e substituída por terra vegetal;

13.4 - A drenagem das covas deve ser efectuada através da colocação de uma camada de 0,10 m de espessura de brita no fundo da cova;

13.5 - Durante o enchimento das covas com terra vegetal, deve ser feita uma fertilização de fundo, utilizando adubo químico e orgânico de acordo com o resultado da análise sumária efectuada;

13.6 - O enchimento das covas far-se-á com terra vegetal, aconchegando-se as raízes, por forma a eliminarem-se as bolsas de ar, devendo deixar-se o colo da planta à superfície do terreno para evitar problemas de asfixia radicular;

13.7 - O tutoramento das árvores é feito com tutores duplos (bi-pé), com 3 m de comprimento e diâmetro compreendido entre os 4 cm e os 8 cm, travados com duas ripas horizontais, que devem ser cravados a 0,50 m abaixo do fundo da cova de plantação, antes do enchimento daquela.

14 - Arborização de arruamentos e estacionamentos:

14.1 - Na arborização de ruas e avenidas, não deve ser utilizada mais do que uma espécie, à excepção de situações devidamente justificadas e autorizadas pelos serviços competentes da CMVPA;

14.2 - Sempre que possível os arruamentos e os estacionamentos devem ser arborizados, devendo a espécie a plantar ser objecto de um estudo prévio aprovado pelos serviços competentes da CMVPA;

14.3 - As caldeiras das árvores devem apresentar uma dimensão mínima de 1 m2, podendo, em alternativa à caldeira, o promotor apresentar uma solução baseada na definição de uma faixa contínua de terra vegetal, paralela ao passeio, com a largura mínima de 1 m, que deve contemplar rede de rega;

14.4 - O compasso de plantação das árvores em arruamentos deve ser adequado à espécie, distando no mínimo 8 m entre si;

14.5 - A arborização de parques de estacionamentos deve ter caldeiras de dimensão mínima de 2 m2, limitadas por guias à mesma cota do passeio;

14.6 - Sobre redes de infra-estruturas (redes de água, gás, electricidade, telefone, etc.), não é permitida plantação de árvores, devendo ser prevista uma área para instalação de infra-estruturas, entre o limite das caldeiras e o limite dos lotes ou do passeio;

14.7 - Não é permitida a colocação em caldeira do seguinte grupo de plantas - populus sp.; salix sp. e eucalyptus sp.

15 - Plantações de arbustos:

15.1 - A plantação de arbustos deve ser efectuada através de abertura de covas proporcionais às dimensões do torrão ou do sistema radicular da planta, devendo, antes da plantação desfazer-se a parte inferior do torrão e cortar as raízes velhas e enrodilhadas, deixando o colo das plantas à superfície do terreno;

15.2 - Aquando do enchimento das covas deve deixar-se o colo da planta à superfície do terreno, para evitar problemas de asfixia radicular;

15.3 - O tutoramento de arbustos deve ser previsto sempre que o porte e as características da planta assim o exijam.

16 - Plantações de subarbustos e herbáceas:

16.1 - Os subarbustos e herbáceas a utilizar devem, sempre que possível, pertencer a espécies vivazes adaptadas ao meio ambiente (adaptação ao solo, exposição solar e necessidades hídricas);

16.2 - A plantação de herbáceas anuais só deve ser efectuada em casos restritos e devidamente justificados;

16.3 - Na plantação deve atender-se aos cuidados e exigências de cada espécie, nomeadamente, no que respeita à profundidade de plantação;

16.4 - A plantação deve ser executada num compasso adequado, indicado no respectivo projecto, para que, no momento de entrega da obra, se verifique a cobertura do solo.

17 - Sementeiras:

17.1 - Não são permitidas quaisquer substituições de espécies de sementes sem autorização dos serviços competentes da CMVPA;

17.2 - Antes da sementeira, deve proceder-se à regularização definitiva do terreno e correcções necessárias nos pontos onde houver abatimentos, devendo a superfície do terreno apresentar-se, no final, perfeitamente desempenada;

17.3 - As densidades de sementeira devem ser adequadas às espécies que constituem a mistura e aos objectivos pretendidos.