Despacho n.º 15610/2016, de 28 de dezembro

Despacho n.º 15610/2016

O Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, integrando a sua orgânica, uma estrutura nuclear, central e desconcentrada, bem como uma estrutura flexível, conforme resulta da Portaria n.º 282/12, de 17 de setembro, bem como do Despacho n.º 15262/2012, de 21 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 230, de 28 de novembro de 2012, respetivamente.

E assim, na dinâmica de funcionamento normal das unidades orgânicas, foram providos os respetivos responsáveis, alguns dos quais, por razões diversas, têm vindo a cessar funções. Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - A cessação de funções da licenciada Maria Teresa Fernandes Monteiro, do cargo de Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária do Porto, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para o exercício do qual foi designada, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 7205/2013, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2013.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 15 de dezembro de 2016 inclusive.

16 de dezembro de 2016. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.

210103561