Anúncio n.º 266/2016, de 30 de dezembro

Anúncio n.º 266/2016

Processo: 2300/16.9BEBRG

Ação administrativa

N/Referência: Campo Reservado

Réu: Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Autor: Paula Maria Araújo Monteiro

Contrainteressado: Licínia Maria Rodrigues Peixoto

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de QUINZE (15) DIAS se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

- Anulação da deliberação do Conselho Directivo do I.E.F.P. IP, constante do Aviso (extracto) n.º 11425/2016, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 180, de 19/09, que homologou a lista de classificação final, indeferindo (tacitamente) a reclamação interposta pela autora e aprovou a lista de classificação final definitiva do concurso de promoção à categoria de Técnico Superior de Emprego Assessor, com que ficou confirmada a exclusão da ora autora dos 49 lugares a concurso;

- Ser o réu condenado a promovera autora na categoria de Técnico Superior de Emprego Assessor, com as consequência legais.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, São Citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º, artigo 83 todos do CPTA).

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

a) Individualizar a ação;

b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A Citar:

Licínia Maria Rodrigues Peixoto, Urbanização da Barrosa, lote n.º 93420-403 Tábua

Domingos Onofre da Silva Castro Quinta do Pontão, Lote 1 - 3.º A,

3030-302 Coimbra

José Carlos da Cruz Iglésias, R. Garcia de Orta, 4.ª, Vale de Milhaços, 2855-451 Corroios

Sónia Maria Jerónimo Godinho, Estrada do Barreiro n.º 15 r/c esq., 2300-442 Tomar

Diana Paula Batista Queirós, R. da Moita n.º 1,4490-522 Povoa de Varzim

Georgina Rosa Rodrigues Ferreira da Silva, Avª do Colégio, n.º 13-A, 7400-211 Ponte de Sor

Raquel Maria Brites Pereira Fernandes Hussaine, R. Soeiro Pereira Gomes, 10 - 5.3, 1600-198 Lisboa

Carlos Jorge Dias Casimiro, R. Cristóvão Colombo Lote 63, 2925-748 Brejos de Azeitão

Rui Manuel Proença das Neves Parente, Rua Castelo Branco Saraiva, n.º 18, 2.º Dto 1170-082 Lisboa

Ana Margarida Cardoso Neves Marcos Andrade, R. Professor Prado Coelho, n.º 30, 7.º Esq. 1600-654 Lisboa

Pedro Carboilas Correia Lopes, rua do Pinheiro, n.º 623 - Calheiros, 4990-575 Ponte de Lima

Mónica Paulina Lopes de Sousa da Fonseca, Rua Carreiro da Fonte, lote 1, 2.º Esqº, 2350-595 Torres Novas

Jorge Daniel Fonseca dos Reis, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 35, R/C Dt, Ala A, 2330-148 Entroncamento

Teresa Margarida Natividade Pina Amaro, Avª João XXI, n.º 23, 2.º Dt.º 1000-299 Lisboa

Catarina Isabel da Silva Monterroso, Rua Dr Henrique Brás, n.º 28, 700-097 Angra do Heroísmo

Carla Sofia Pinho da Cruz Albuquerque Gouveia, R. Cooperativa a Sacavenense, n.º 26, 5.º Dto, Quinta do Património", 2685-005 Sacavém

Manuel Filipe Costa Branco Tavares da Silva, R Augusto Marques Bom, Lote 14-55, 3.º Esq.,3030-218 Coimbra

Inês Maria Arsénio Ribeiro, rua Casa do Povo, n.º 32, 2.º Frente, 2855-111 Corroios

Ana Margarida Leirinha Soares Ferreira Rosa Horta, rua Marquês de Fronteira, n.º 70 - 2.º dtº 1070-299 Lisboa

Paula Isabel Martins de Almeida, R. Luís Gonzaga Pereira n.º 6 1.º Direito, 1900-308 Lisboa

Ana Sofia Santos Tavares de Matos, rua Cidade João Pessoa, 823

3880-335 Furadouro-3880-335 Ovar

Ana Paula Bagueiro Silva, rua Marquês do Lavradio N.º 2, 1.º Esq., 2600-858 São João dos Montes

Catarina Alexandra Bernardo de Abreu de Sousa e Castro, rua Saraiva de Carvalho n.º 119,1250-242 Lisboa

Óscar Gonçalo Guerreiro do Carmo, Sitio de Alpouvar, Caixa Postal n.º 250-A, 8200-552 Albufeira

Sónia Patrícia Antunes Damião, R. Francisco Rego, Cond. Jardim d'Arenes, BL. 5,3.º Esqº, 2560-575 Torres Vedras

Maria da Conceição Gomes Gonçalves Sapo, Ferragial da Atafona, s/n, 7040-113 Arraiolos

Cristiana Salomé Monteiro Rodrigues, Rua das Galés n. 11 5, 1990-612 Lisboa

Luís António Ventura Naia, Rua Principal, 381 - Gouxaria, 2380-171 Alcanena

Anabela de Brito Lourenço Marcos, Rua 1.º de Maio, n.º 26-E, 8150-112 S. Brás de Alportel

Olívia Cristina de Araújo Ferreira, Pç Gil Vicente, N.º 130, 5.º Andar, B, Sassoiros, 2775-375 Carcavelos

Ana Catarina Candeias Gonçalves Pereira, rua Américo Durão, n.º 18-10.º A, 1900-064 Lisboa

Carla Margarida Romão Fradinho, Prç 1.º de Dezembro, 6, 1.º Dt.º, 2835-055 Baixa da Banheira

Vítor Alberto Fernandes Macedo, Rua Condessa Dona Toda, n.º 23,4715-175 Braga

Sandra Fátima Fonseca Simão. António Ferreira Fiandor, 201, 2.º Dtº, 4430-017 Vila Nova de Gaia

Sérgio Moutinho Miguel, R. de Olivença n.º 12A R/C, 2500-164 Caldas da Rainha

Joaquim Jorge Antunes Alfaiate, Quinta da Lagardona, Estrada das Pimentas, Cx. 19, 7005-199 Évora

Magda Zita Ferreira Martins do Vale, Rua Augusto Moreira Dias, 18, R/c Esq Ftr, 4470-195 Maia

Ana Catarina Alves Campos Gomes Leitão Couto, R. Carolina Michaellis, 58, 2.º esq. 3030-324 Coimbra

Natércia Maria Batista Rodrigues, Rua das Palmeiras Lote 11, 5.º B, Urb. Jardins da Parede, 2775-3488 Parede

João Rui Casanova Lourenço, Avª das Forças Armadas, 63, 3.ºB, 1600- 077 Lisboa

Fernanda João Vizetto Guerreiro Duarte de Vasconcelos Couto, Avª D. Carlos I, n.º 124, 3.º A, 1200-651 Lisboa

Susana Isabel Guiomar do Rosário Catarino Silva Galhofa, R. Manuel João da Silva 3.º B 7540-185 Santiago do Cacem

Carla Maria da Silva Brísio, Trav. das Florindas n.º 11 4.º dto, 1300-251 Lisboa

João Pedro Gaspar Nobre, Av. Infante D. Henrique, n.º 12 - 5.º C, Sto. António dos Cavaleiros, 2660-450 Sto. António dos Cavaleiros

Nuno Miguel Amaral Jorge, Avª de Portugal n.º 47, 3.º Esqº, 2790-131 Carnaxide

Filipa Sofia Aguiar Ferreira, R. António Aleixo, 44, 1.º Esqº, 2730-014 Queluz de Baixo - Barcarena

Maria Irene Marques da Silva Luz, R. do Congo, n.º 2 3.º Dtº, 1990-368 Lisboa

Vera Lúcia Nobre Roque Marques, Pç João Azevedo Coutinho n.º 7, 6.º F, 1170-190 Lisboa

António Manuel Ramalho Moutinho Gonçalves, R. Cidade de Nova Lisboa, lote 220, 12.ºA, 1800-107 Lisboa

20-12-2016. - O Juiz de Direito, Luís Ricardo Novais Machado Ferreira Leite. - O Oficial de Justiça, José Carlos Simões.

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