Aviso n.º 16252/2016, de 30 de dezembro

Aviso n.º 16252/2016

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião pública realizada a 30 de novembro de 2016 se iniciou o processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real, nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Esta alteração ocorre pela necessidade de atualizar as normas regulamentares do Plano Diretor Municipal, tornando-o mais operativo, contribuindo para uma melhor gestão do plano, auxiliando os técnicos da Câmara Municipal, como estabelecido nas condições descritas no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

Procede-se ainda, com esta alteração, à adaptação do Plano Diretor Municipal de Vila Real ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão (POPNAL), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008, de 7 de abril de 2008, como determina o n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, encontra-se aberto um período de participação pública para todos os interessados, que poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real, a decorrer nos 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

As participações deverão ser apresentadas, dentro do prazo referido, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal para o endereço Av. Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real, ou remetidas através do endereço eletrónico: geral@cm-vilareal.pt.

15 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Engenheiro.

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