Despacho n.º 45/2017, de 2 de janeiro

Despacho n.º 45/2017

Nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, as Escrivãs Auxiliares Vera Lúcia dos Santos Matias de Andrade e Rosa Maria Palminha Ramos de Matos de Oliveira Vale, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 01 de janeiro de 2017.

19 de dezembro de 2016. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.

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