Edital n.º 105/2004 (2.ª série) - AP, de 17 de fevereiro

Edital n.º 105/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi. - Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola:

Faz público, nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que o projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 1 de Outubro de 2003, e pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2003.

Não tendo sofrido qualquer alteração o texto do projecto publicado no apêndice n.º 122 ao Diário da República n.º 186, 2.ª série, de 13 de Agosto de 2003, o referido Regulamento entrará em vigor decorridos 15 dias sobre a publicação do presente edital no Diário da República.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

23 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.