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Ato Original
Aviso n.º 1078/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho datado de 9 de Dezembro de 2003, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho a termo certo, por um ano, nos termos dos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para a categoria de medidor orçamentista, início de funções em 15 de Dezembro de 2004, com Rui Filipe Carvalho Machado.
Os contratos foram celebrados por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
10 de Dezembro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
