Declaração de Retificação n.º 93/2017, de 2 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 93/2017

Tendo sido publicado com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 5636/2016 no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2016, retifica-se que onde se lê:

«Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, considerando a proposta do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., datada de 7 de julho de 2015, designo, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos, em comissão de serviço, como Diretora do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a licenciada Maria Cristina Alves da Silveira Ribeiro, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

Em conformidade com o estatuído no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a designada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, tendo direito, de acordo com o consagrado no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, nesse caso, a um acréscimo salarial mensal de montante igual a 25 % do seu vencimento base, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015.»

deve ler-se:

«Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, considerando a proposta do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., de 7 de julho de 2015, por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, foi designada, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, em comissão de serviço, como diretora do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a licenciada Maria Cristina Alves da Silveira Ribeiro, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

Em conformidade com o estatuído no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a designada pode optar pelo vencimento ou retribuição-base da sua função, cargo ou categoria de origem, tendo direito, de acordo com o consagrado no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, nesse caso, a um acréscimo salarial mensal de montante igual a 25 % do seu vencimento-base, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento-base do Primeiro-Ministro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015.»

20 de janeiro de 2017. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Santos.

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