Aviso, de 15 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 22/80

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 22/80, a requerimento de José Mendes de Sousa Pereira, residente na Urbanização do Alto da Lixa, freguesia de Freixo de Cima, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 189322560, na qualidade de proprietário do lote n.º 52 do referido alvará de loteamento, sito no lugar da Cruz, da freguesia acima referida, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Construção de dois anexos, um destinado a garagem e outro a cozinha típica com as áreas respectivamente de 40,30 m² e 20,20 m².

O processo administrativo respectivo, com o n.º 72/05 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

12 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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