Edital, de 15 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

Edital n.º 180/2006

Operação de loteamento - alteração ao alvará de loteamento n.º 34/2000, aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/97

Discussão pública

Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 34/2000, referente ao processo de obras n.º 335/94, requerida por Manuel Ferreira Barbosa, com morada na Rua Direita, freguesia de São Bernardo, que incide sobre o terreno sito na Estrada de São Bernardo, freguesia de São Bernardo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 00487/210591, omisso à matriz urbana, da respectiva freguesia, com a área total de 5750 m².

O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

E eu, Aurora Conceição Marques Maçarico, Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.

23 de Novembro de 2006. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora Conceição Marques Maçarico.

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