Aviso, de 15 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Processo n.º U-192/2006 - alteração ao alvará de loteamento n.º 1212

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 92, de 19 de Dezembro de 2005, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará n.º 1112, requerido pelo proprietário do lote 6, Geofrancos - Empreendimentos Urbanísticos de Construção, Lda, lote este descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha 09999/161001, sito na Rua de Luísa Todi, freguesia de Alcabideche.

A alteração consiste na definição do polígono de implantação máximo para o referido lote, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros do alvará.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo n.º U-192/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.

19 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

3000221478