Aviso, de 19 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Aviso

Medidas preventivas na área do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Loures

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto, presidente da Assembleia Municipal de Loures, torna público que esta Assembleia Municipal, na sua 4.ª sessão ordinária, realizada em 19 de Setembro de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o estabelecimento de medidas preventivas na área do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Loures, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

27 de Setembro de 2006. - O Presidente da Assembleia Municipal de Loures, Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto.

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