Diário do Govêrno n.º 17/1918, Série I de 1918-01-24

Decreto n.º 3769, tornando extensivas as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Fevereiro de 1911, e do decreto n.º 495, de 19 de Maio de 1914, aos actuais oficiais auxiliares do serviço naval que, por decreto de 19 de Dezembro de 1899, foram excluídos da reforma por equiparação e se acham reformados nos termos do decreto com fôrça de lei de 14 de Agosto de 1892

Portaria n.º 1211, mandando publicar as condições segundo as quais os operários ou trabalhadores portugueses podem ser contratados pelo Govêrno Francês