Aviso n.º 3712/2017, de 7 de abril

Aviso n.º 3712/2017

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso n.º 13227/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o técnico superior Nuno José Ferreira Morgado, com efeitos a 1 de março de 2017, ficando colocado na 4.ª posição remuneratória, com nível remuneratório 23, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

17 de março de 2017. - O Juiz Secretário, Carlos Castelo Branco.

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