Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4197-A/2017
Aviso n.º 4197-A/2017, de 19 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Parte:
SUMÁRIO
Movimento de Magistrados do Ministério Público (1.ª fase) - exercício da preferência
TEXTO
Aviso n.º 4197-A/2017
Torna-se público que se encontra patente no Portal do Ministério Público e no Sistema de Informação do Ministério Público a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público relativa ao exercício da preferência prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, cujo prazo termina às 17 horas do quinto dia útil a contar da presente publicação.
10 de abril de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
310423739