Despacho n.º 17659/2006, de 30 de agosto

Despacho n.º 17 659/2006

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e a execução de empreitadas de obras públicas cujo valor global não ultrapasse Euro 4987,98.

2 - É abrangida pelo presente despacho Isabel Guerra, coordenadora dos projectos estruturantes para a estratégia regional Lisboa 2020.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pela mencionada titular no âmbito dos poderes agora delegados.

24 de Julho de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.