Despacho n.º 15273/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 15 273/2002 (2.ª série). - Cabendo ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça tutelar a Secretaria-Geral do Ministério e o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, serviços em cuja competência é centralizada a elaboração e a gestão orçamental do Ministério, e atendendo a que a complexidade orçamental deste Ministério não tem contrapartida em qualquer centralização da coordenação;

Verificando-se que se impõe proceder a um controlo rigoroso, planificado e prospectivo da gestão orçamental do Ministério a análises fundamentadas das necessidades dos serviços e à monitorização da respectiva execução orçamental, de forma a obter mais resultados com os mesmos recursos;

E, ainda, que é de absoluta necessidade dispor de uma visão de conjunto e até unificada da captação de receitas e da aplicação de recursos pelo Ministério:

Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo para prestar colaboração no meu Gabinete o Dr. Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, técnico economista de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Impostos, o qual é requisitado àqueles serviços e a quem cometo as funções de acompanhar o desenvolvimento da acção orçamental e financeira do Ministério da Justiça e de apoiar a respectiva coordenação política.

O nomeado auferirá como remuneração mensal a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção de subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 24 de Junho de 2002.

21 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.