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Ato Original
Rectificação n.º 1464/2002. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 2002, no despacho n.º 13 315/2002, a p. 10 896, rectifica-se que onde se lê "Maria Elvira Barbosa Azevedo" deve ler-se "Maria Elvira Barbosa Azeredo".
24 de Junho de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
