Diário do Govêrno n.º 215/1918, Série I de 1918-10-03

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4224, concedendo indulto aos presos que o requeiram, inserto no Diário n.º 100, de 9 de Maio de 1918

Decreto n.º 4859, autorizando a constituìção, na cidade do Pôrto, de uma sociedade anónima com a denominação de Companhia de Crédito Comercial, e regulando o funcionamento da mesma sociedade

Decreto n.º 4860, regulando as funções do cargo de assistente no Instituto Superior de Comércio

Decreto n.º 4861, abrindo um crédito especial de 150000$00 para refôrço da verba destinada no orçamento que vigorou para o ano económico de 1917-1918, às «Despesas de exploração da Administração Geral dos Correios e Telégrafos», descrita no mapa n.º 3 da lei n.º 817, de 6 de Setembro de 1917

Decreto n.º 4862, abrindo um crédito especial de 200$00, destinado a reforçar a dotação concedida no actual ano económico para despesas de material e diversas da Escola Industrial e Comercial de Fernando Caldeira, em Aveiro

Decreto n.º 4863, abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da dotação concedida no ano económico de 1917-1918 para «Construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos»