Despacho n.º 5548/2017, de 26 de junho

Despacho n.º 5548/2017

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o Reitor é eleito pelo conselho geral nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro com a tutela do ensino superior homologar a eleição do Reitor;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 63/2008, de 14 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 237, de 9 de dezembro, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 11-A/2016, de 26 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 209, de 31 de outubro.

Considerando que o Conselho Geral da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em reunião de 31 de março de 2017, procedeu à eleição do Professor Doutor António Augusto Fontainhas Fernandes, a qual recolheu a maioria absoluta de votos expressos;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no sentido de que, em face dos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei e nos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para a homologação da referida eleição;

Considerando o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º, ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

Homologo a eleição para Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro do Professor Doutor António Augusto Fontainhas Fernandes, com efeitos a partir do dia 7 de abril de 2017.

2 de junho de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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