Diário do Govêrno n.º 234/1918, Série I de 1918-10-28

Portaria n.º 1569, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre se aos réus a quem, à data da publicação do decreto n.º 4223, de 8 de Maio de 1918, houvesse sido substituída, por decisão com trânsito em julgado, a pena de multa por pena de prisão correccional, é ou não aplicável o perdão de metade desta pena

Decreto n.º 4911, alterando as disposições do regulamento para permutação de fundos, aprovado por decreto de 16 de Novembro de 1912

Decreto n.º 4912, alterando algumas disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902

Decreto n.º 4913, facilitando e regulando o aproveitamento das rêdes telefónicas do Estado para conversação com pessoas que se encontrem em localidades onde as houver

Decreto n.º 4914, criando o telegrama-carta (C), e fixando a respectiva taxa

Decreto n.º 4915, alterando as disposições do regulamento para o serviço de encomendas postais nacionais e internacionais, aprovado por decreto de 22 de Agosto de 1911

Decreto n.º 4916, alterando algumas disposições do regulamento dos serviços das correspondências telegráficas, aprovado por decreto de 22 de Junho de 1909

Decreto n.º 4917, alterando o estabelecido em relação à construção e exploração das linhas telefónicas privativas

Decreto n.º 4918, adoptando várias providências tendentes a obviar à falta de pessoal para manipulação das correspondências postais e telegráficas

Portaria n.º 1570, regulando o processo de concessão dos subsídios autorizados pelo decreto n.º 3422, de 5 de Outubro de 1917

Portaria n.º 1571, concedendo autorização para aceitar determinados legados à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Ericeira, concelho de Mafra

Portaria n.º 1572, concedendo autorização para aceitar determinados legados à Confraria do Bom Jesus de Matozinhos

Portaria n.º 1573, concedendo autorização para aceitar determinados legados à Confraria do Senhor dos Santos Passos e Nossa Senhora da Soledade, da freguesia da Foz do Douro, Pôrto

Portaria n.º 1574, concedendo autorização para aceitar determinados legados à Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, do Pôrto

Portaria n.º 1575, autorizando as Confrarias do Santíssimo Sacramento, Nossa Senhora do Rosário e S. Brás, da freguesia de Ferreiros, concelho e distrito de Braga, a levantarem dos seus fundos determinadas quantias com destino às obras de reconstrução da igreja matriz da mesma freguesia

Portaria n.º 1576, autorizando a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Ericeira a converter em inscrições duas acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

Portaria n.º 1577, autorizando as irmandades da Ordem Terceira de S. Francisco, de Nossa Senhora da Consolação e Santos Passos e Asilo de Santa Estefânia, de Guimarães, a receber a importância dumas obrigações sorteadas da Companhia do Crédito Predial Português

Portaria n.º 1578, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Caminha a converter em inscrições da Junta do Crédito Público nove acções do Banco Nacional Ultramarino

Portaria n.º 1579, autorizando as Irmandades do Santíssimo e das Almas, da freguesia de Sangalhos, do concelho de Anadia, a distratarem dos seus fundos determinadas quantias destinadas a obras na igreja da freguesia

Portaria n.º 1580, autorizando o Asilo de Infância Desvalida de Setúbal a aplicar às suas despesas a quantia de 1500$00, proveniente de um legado

Portaria n.º 1581, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Fundão a alienar uma propriedade

Decreto n.º 4919, permitindo aos comerciantes de adubos agrícolas, que não sejam fabricantes ou preparadores, a venda, durante o período transitório que terminará em 1 de Dezembro do corrente ano de 1918, de adubos que tenham em seu poder, quando se verifique que do emprêgo dêsses adubos não resulta prejuízo para o comprador