Despacho n.º 6630/2017, de 1 de agosto

Despacho n.º 6630/2017

Atenta a necessidade deste Tribunal na prestação de serviço por um técnico superior, nomeio a assistente técnica, Ana Cristina da Costa Vaz Pinto, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de mobilidade intercarreiras, para a carreira de Técnico Superior, com núcleo funcional na preparação do orçamento anual, conta de gerência, relatórios financeiros e gestão de recursos financeiros e patrimoniais, nos termos do disposto nos artigos 93.º, n.os 1 a 4 e 94.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 01/02/2017, pelo prazo de um ano e para a 1.ª posição remuneratória, nível 11, da carreira de Técnico Superior, nos termos do disposto no art.º 153.º, n.os 1 a 3, da mesma Lei e art.º 38.º, n.º 3, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável ex vi, art.º 19.º, n.º 1, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

1 de fevereiro de 2017. - O Presidente do Tribunal da Relação, Orlando dos Santos Nascimento.

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