Declaração n.º 63/2017, de 10 de agosto

Declaração n.º 63/2017

Ano económico de 2017 - Conta provisória de janeiro a junho de 2017 (n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho):

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