Decreto de 18 de novembro, elevando a gratificação do administrador geral da Imprensa Nacional e revogando as disposições que lhe concediam moradia no edificio d'aquelle estabelecimento
Portaria de 14 de novembro, fazendo concessão provisoria do aproveitamento das aguas da ribeira da Janella, na Ilha da Madeira, que não sejam utilizadas pelos proprietarios marginaes
Autorizando a expropriação de uns terrenos para a construcção da variante de Espinho, na linha ferrea do norte, e annullando o decreto de 19 de maio, referente á mencionada expropriação
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Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial