Aviso n.º 9469/2017, de 17 de agosto

Aviso n.º 9469/2017

Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para Provimento de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche

Processo n.º 01-(2017)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014 de 31 de dezembro e 42/2016 de 28 de dezembro, torna-se público que, por deliberação de 29 de junho de 2015 do Conselho de Administração, que se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal com vista ao provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau de Diretor-Delegado dos Serviços Municipalizados de Peniche, com as atribuições previstas na Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, na Lei n.º 49/ 2012 de 29 de agosto, e ainda as constantes da organização interna e respetivo regulamento, aprovado pela Assembleia Municipal de Peniche em 26 de novembro de 2012 e publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 235 de 05 de dezembro de 2012.

2 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública por tempo indeterminado, que reúnam quatro anos de experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

3 - O referido procedimento será publicado em Jornal de Expansão Nacional, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República - contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro.

4 - O prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas é contado a partir da data de publicação do Aviso na BEP.

4 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Peniche, António José Ferreira Sousa Correia Santos.

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