Diário do Governo n.º 42/1910, Série I de 1910-11-23

Decreto de 22 de novembro, fixando os vencimentos que devem ser abonados a determinadas praças de pret encorporadas na guarda republicana, e que, por excederem o seu effectivo, se encontram no deposito da futura guarda nacional republicana

Esclarecendo as duvidas suscitadas na interpretação do artigo 7.º do decreto com força de lei de 18 do mesmo mês, relativo á promoção de varios officiaes da armada, como galardão dos serviços prestados á causa da Republica

Mandando submetter a concurso de aptidão os empregados extraordinarios da Direcção Geral das Colonias, a fim de definir a sua situação

Decreto, com força de lei, de 19 de novembro, tornando extensivas ás colonias as disposições decretadas para o continente do país, com relação aos dias que devem considerar-se feriados

Decreto de 21 de novembro, tornando extensivas ás obras de edificios publicos na area da cidade do Porto as disposições do decreto de 27 de outubro findo, que manda pagar semanalmente os jornaes do pessoal das referidas obras na area da cidade de Lisboa

Decreto de 18 de novembro, rescindindo o contrato relativo ao estabelecimento de uma escola profissional agricola em Faro e extinguindo a referida escola

Decreto de 7 de novembro, ordenando a transferencia de varias quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio do Fomento