Despacho n.º 8793/2017, de 6 de outubro

Despacho n.º 8793/2017

Subdelegação de competências na Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 7002/2017, de 14 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego na Tenente-Coronel MED Célia Catarina da Silva Cerqueira Bessa, Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 7002/2017, de 14 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 8 de julho de 2017, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de agosto de 2017. - O Ajudante-General do Exército, José António Carneiro Rodrigues da Costa, Tenente-General.

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