Aviso n.º 12040/2017, de 9 de outubro

Aviso n.º 12040/2017

Processo de recrutamento de médico para preenchimento de um posto de trabalho correspondente à categoria de Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar

1 - Nos termos do artigo 2.º dos Decretos-Leis n.º 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, conjugados com o Despacho n.º 7509/2017 Diário da República, publicado na 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017 do Ministro das Finanças Mário José Gomes de Freitas Centeno e do Ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes e o Despacho n.º 7541/2017 do Secretário de Estado adjunto e da Saúde, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 164, de 25 de agosto de 2017, faz -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 13 de setembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento para recrutamento de médico, com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira especial médica para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar nesta Entidade Pública Empresarial.

1.1 - A modalidade da relação jurídica de emprego a constituir será de Contrato Individual de Trabalho para os candidatos que não detenham vínculo de emprego com a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., ou, no caso de candidatos titulares de relação de trabalho com a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., será celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas se for esse o vínculo que a titula, ou Contrato Individual de Trabalho se a relação jurídica preexistente tiver sido constituída ao abrigo do Código do Trabalho.

2 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se a este concurso os médicos com a especialidade de MGF, com o grau de consultor e, pelo menos três anos de experiência efetiva com a categoria de Assistente Graduado, nos termos do n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e do n.º 3 do 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando na mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

3 - Método de seleção e respetiva ponderação:

Os métodos de seleção no âmbito do presente procedimento serão a avaliação e discussão curricular e a prova prática nos termos dos artigos 19.º e 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e das e das cláusulas 21.ª a 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, consoante os casos a que se refere o n.º 1.1 supra e considerando os critérios de valorização de fatores definidos pelo júri previamente ao termo do prazo de entrega das candidaturas e do conhecimento dos currículos dos candidatos.

4 - Conteúdo funcional/caracterização do posto de trabalho:

Ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, e na cláusula 10.ª do ACT, publicado no boletim do Trabalho e do Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009 e no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 198, de outubro e posteriores alterações, e que consta o seguinte:

a) Planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva unidade, serviço ou departamento;

b) Assumir a responsabilidade pelas atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos médicos da sua unidade, serviço ou departamento, ou das atribuições de formação médica da instituição, quando designado;

c) Elaborar, promover ou apoiar a concretização de projetos técnico-científico, institucional, de qualidade e de inovação, que mobilizem e envolvam o conjunto da equipa profissional em que o médico esteja integrado;

d) Participar em júris de concursos para todos os graus e categorias da carreira médica.

5 - Remuneração:

A remuneração mensal é a correspondente à prevista na tabela constante na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugada com o Anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 de 31 de dezembro, salvaguardando-se o regime remuneratório de que o candidato seja titular e cuja manutenção pretenda.

6 - Local de trabalho:

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., com sede em Beja, ou em qualquer dos seus departamentos ou serviços.

7 - Prazo de validade:

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, caducando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável:

Ao presente procedimento para recrutamento aplica-se o disposto nos Decretos -Leis n.os 176 e 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, pelo acordo Coletivo de Trabalho celerado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes do Acordo Coletivo celebrado entre os mesmos intervenientes, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013, e pelo Acordo Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para os Postos de Trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e posteriores alterações e Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, consoante os casos a que se refere o n.º 1.1 do presente aviso.

9 - Âmbito do recrutamento:

9.1 - Podem ser admitidos ao presente concurso trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de trabalho previamente constituída com qualquer organismo do Serviço Nacional de Saúde, em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho;

9.2 - Podem também ser admitidos ao presente concurso trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público previamente constituída com qualquer organismo do Serviço Nacional de Saúde, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo do regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/214, de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de Contrato Individual de Trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, que aprovou os Estatutos da ULSBA, E. P. E., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro

9.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de trabalho previamente constituída com a ULSBA, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou em regime de contrato individual de trabalho.

10 - Horário de trabalho:

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo E. P. E., podendo ser entregues em mão, nas instalações do serviço de expediente desta ULSBA, E. P. E., sitas no edifício anexo ao Hospital José Joaquim Fernandes - Beja (ex-Escola de Enfermagem), Rua do Dr. António Fernando Covas Lima, 7801-849 Beja, no período compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, considerando-se neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira e categoria do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação completa do candidato, pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, do documento oficial de identificação e data de validade do mesmo, cédula profissional se for o caso, endereço postal, eletrónico e número de telefone;

c) Situação específica em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos de admissão ao concurso, designadamente:

Os previstos nos artigos 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009 e 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto;

A identificação da relação jurídica de emprego previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

d) Menção expressa de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura que apresenta.

e) Pedido para ser admitido ao concurso.

11.3 - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e dos n.os 1 e 2 da Clausula 16.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, o requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão, sem prejuízo do exercício da faculdade prevista no n.º 9 do mesmo artigo e Cláusula:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor;

b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública, em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), ou Contrato Individual de Trabalho (CIT), ao abrigo do Código do Trabalho;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae com uma descrição das atividades desenvolvidas.

e) Cinco exemplares de um plano de Gestão Clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato.

11.4 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados

11.5 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e no n.º 10 da Cláusula 16.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou criminal.

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: a referida lista será afixada nas instalações da ULSBA, E. P. E., sitas na Rua Dr. António Fernando Covas Lima, 7801-849 Beja.

13 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos dois métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

14 - Politica de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Composição do júri: o júri do procedimento tem a seguinte composição:

Presidente: Licenciado António Manuel Belchior da Lança, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo E. P. E.

Vogais efetivos:

1.º Vogal efetivo Licenciado Edmundo José Bragança de Sá, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo E. P. E.

2.º Vogal efetivo, Licenciado, José Manuel Pimentão Evaristo, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P.

3.º Vogal efetivo, Licenciado Mário Paulino Pires Moreira, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano E. P. E.

4.º Vogal efetivo Licenciada Maria de Fátima Nogueira Breia, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar da Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P.

Suplentes:

1.º Vogal suplente, Licenciada, Felicidade Olímpia Vaz Ramos Camacho, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo E. P.E

2.º Vogal suplente, Licenciada, Iolanda Maria Noronha Moreira Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de saúde do Litoral Alentejano E. P. E.

15.1 - O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efetivo.

27 de setembro de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria da Conceição Margalha.

310816792