Despacho n.º 20308/2006, de 6 de outubro

Despacho n.º 20 308/2006

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Setembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, e atendendo ao disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, determino a cessação de funções do coronel Eduardo Alberto de Veloso e Matos, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2006, data em que cessou o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil e de Emergência.

19 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.