Diário do Governo n.º 43/1910, Série I de 1910-11-24

Decreto de 22 de novembro, determinando que o dia 1 de dezembro seja solemnizado com a Festa da Bandeira Nacional e que a organização e direcção d'essa festa seja incumbida nas diversas cidades e villas da Republica ás respectivas municipalidades

Decreto de 23 de novembro, autorizando a Commissão Municipal de Villa Pouca de Aguiar a applicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras

Decreto, com força de lei, de 23 de novembro, extinguindo a Repartição do Material Escolar de Lisboa

Portaria de 22 de n vembro, determinando que os directores de serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministerio do Interior, installados em casas arrendadas, procedam á realização ou renovação dos respectivos contratos de arrendamento, em conformidade com os decretos de 12 e 18 do mesmo mês

Nova publicação, rectificada, do decreto sobre pagamento de contribuições em divida, inserto no Diario n.º 40

Decreto, com força de lei, de 31 de outubro, autorizando, sob determinadas condições, a cedencia de parte da explanada da Praça de Valença

Autorizando a renovação, pelo prazo de um anno, do contrato de arrendamento da propriedade onde se acha installado o quartel general da 1.ª divisão militar

Suspendendo a execução dos diplomas que regulam a reforma por equiparação dos officiaes do exercito

Nova publicação, rectificada, do decreto de 18 do corrente que resolveu o recurso n.º 13301, em que eram recorridos o Conselho de provincia do Estado da India e José Camillo Aires da Conceição e Sá

Decreto de 21 de novembro, autorizando o secretario geral do Governo do Estado da India a reconhecer a assinatura do consul de Inglaterra em Mormugão, nos documentos em que seja necessaria essa autenticação

Portaria de 22 de novembro, mandando observar varias disposições acêrca da circulação, nas colonias portuguesas, dos sellos e mais formulas de franquia que não tenham a sobrecarga «Republica»

Decreto de 22 de novembro, negando provimento no recurso n.º 565, de 1909, sobre consulta da Junta Consultiva das Colonias

Approvando a transmissão da propriedade da mina de cobre do Lousal, situada no concelho de Grandola

Approvando a transmissão da propriedade da mina de cobre do Lousal Novo, situada no concelho de Grandola

Concedendo a propriedade da mina de wolfram do Monte da Fraga, situada no concelho de Villa Real

Concedendo a propriedade da mina de wolfram de Alvarede e Rebordolongo, situada no concelho de Villa Real