Despacho n.º 16401/2003 (2.ª série), de 22 de agosto

Despacho n.º 16 401/2003 (2.ª série). - Lista n.º 34/03. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 8 de Julho de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao seguinte cidadão brasileiro:

... Data de nascimento

João Carlos Matos de Figueiredo ... 15-7-64

6 de Agosto de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.