Rectificação n.º 1605/2003, de 22 de agosto

Rectificação n.º 1605/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 8413/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, rectifica-se que onde se lê "Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho" deve ler-se "Nos termos do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro" e onde se lê "Da homologação cabe recurso, a interpor para o membro do Governo competente, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho" deve ler-se "Da homologação cabe recurso, a interpor para o membro do Governo competente, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro".

8 de Agosto de 2003. - O Administrador Hospitalar, Victor M. G. Ribeiro Paulo.