Despacho n.º 16782/2004 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 16 782/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a mestra Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro, que, para o efeito, é requisitada ao Banco de Portugal.

2 - A agora nomeada auferirá o vencimento correspondente ao respectivo cargo, mantendo as regalias sociais a que tinha direito no Banco de Portugal, que serão suportadas pelo orçamento do meu Gabinete e cujo reembolso será efectuado àquela entidade.

3 - À presente nomeação aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, ficando a nomeada autorizada ao exercício de docência em instituições de ensino superior.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004, inclusive.

22 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.