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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 794/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos n.os 1 e 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio, em regime de destacamento, Maria Teresa da Conceição Monteiro de Paiva Ribeiro, assistente administrativa principal do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
28 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
