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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 795/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos n.os 1 e 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio, em regime de destacamento, Ana Paula da Conceição Barros Ferreira, assistente administrativa especialista do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
28 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
