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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 816/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Rita Vieira Lisboa de Abreu de Lima Malheiro Reymão chefe do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitada ao Instituto das Estradas de Portugal.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 21 de Julho de 2004.
26 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado da Saúde, Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos.
